Acerca da importância dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação que o regulamenta, sabe-se que a Lei n.º 8.142/1990 complementa a Lei n.º 8.080/1990, reforçando a participação social e o fi nanciamento do sistema. Conforme a legislação vigente, corresponde a um princípio ou a uma diretriz do SUS:

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é: