A Prefeitura de Niterói lançou edital para provimento de cargos de Analista RH, estabelecendo como requisito que os candidatos tivessem idade máxima de 35 anos na data da posse. Após a divulgação do edital, um candidato de 40 anos, em plenas condições físicas e mentais, impugnou judicialmente o edital, alegando violação da legislação local. À luz da Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o edital é: 

Renata é funcionária pública da Prefeitura de Niterói e descobriu recentemente que está grávida. Ao conversar com colegas, alguns mencionaram que a licença pode ser concedida a partir de datas diferentes e ela ficou confusa. De acordo com o Art. 124 da Lei nº 531/85 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, salvo prescrição médica em contrário, a licença à funcionária gestante será concedida a partir do: