Questões CIDES-VRC - MT 2025 para Contador

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325917 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

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Q3325918

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325918 Direito Financeiro

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes

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Questões de Concurso Público CIDES-VRC - MT 2025 para Contador

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