Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451028
Direito Constitucional
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos
administrativos fossem incluídos em regime de restrição de
acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo,
determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez
anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal
aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451031
Direito Constitucional
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer
sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos
legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras
gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores
públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras
regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado: