Questões Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

Q2347887

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2347887 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

prerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal

legitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador

transferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

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