Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção,
por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um
doze avos) da remuneração correspondente ao/à: