Questões Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2024 para Professor de Arte - Edital nº 6

Q3589992

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Arte - Edital nº 6 |

Q3589992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:

a contestar os horários de funcionamento das escolas

de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

a se ausentar do cotidiano escolar durante a adolescência para atender a um posto de trabalho

a solicitar a alteração dos conteúdos curriculares de acordo com os preceitos religiosos das famílias

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