De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de
2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é
o exercício regular do poder de polícia conferido à:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X