Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Arquiteto Urbanista/40H

A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. Dentre as considerações dessa Lei, observam-se os seguintes trechos: I. "... a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes."
II. "... a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

Os trechos I e II referem-se, respectivamente, aos conceitos de: