Questões de Concurso Público CRC-SE 2024 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Q3398198
Direito Tributário
O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa
correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo
contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos
termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal
aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:
Q3398199
Direito Tributário
Afonso assumiu a administração de entidade religiosa
e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de
advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente
existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade
tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:
Q3398200
Direito Tributário
Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo
responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações
tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências,
verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da
legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional,
o lançamento:
Q3398202
Direito Tributário
Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do
Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de
diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da
ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência
assente, é correto dizer que a desistência:
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