A legalidade é um princípio que deriva da consagração do
modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal.
À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na
Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da
legalidade:
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De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo
único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de
ofício pode ocorrer:
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
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Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de
improbidade administrativa que, a depender da conduta do
agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista
as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade
administrativa é o:
Uma autarquia ligada ao Ministério da Educação está
tratando de processos de contratação de soluções de Tecnologia
da Informação e Comunicação através da instrução Normativa
SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022. Por essa normativa,
as contratações de soluções de TIC deverão seguir fases, que
são: