A legalidade é um princípio que deriva da consagração do
modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal.
À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na
Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da
legalidade:
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De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo
único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de
ofício pode ocorrer:
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê
a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos
termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:
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Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de
improbidade administrativa que, a depender da conduta do
agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista
as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade
administrativa é o:
Amodalidade de licitação introduzida pela Lei n.º 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) denominada
diálogo competitivo é usada com restrição. No entanto, uma das
situações em que a Administração pode utilizar essa modalidade
de licitação é quando deseja contratar:
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De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese
de serviços de natureza contínua, aAdministração poderá celebrar
contrato com o particular pelo prazo máximo de até:
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