Questões SEDUC-MT 2023 para Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos

Q2337113

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |

Q2337113 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa. No modelo de Estado brasileiro:

a República é formada a partir da junção dos estados soberanos que a compõem

a auto-organização dos entes federativos se dá por meio de Constituições próprias

todos os entes da federação, em regra, têm autonomia política e autonomia administrativa

a República é a responsável por representar a União, em assuntos de direito internacional

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Q2337114

Q2337114 Direito Constitucional

Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:

está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual

representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo

denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública

está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo

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Questões de Concurso Público SEDUC-MT 2023 para Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos

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