Questões Prefeitura de Primavera do Leste - MT 2023 para Instrutor de Informática

Q2307456

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Instrutor de Informática |

Q2307456 Direito Penal

A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:

privada

pública

pública condicionada

restauradora de dano

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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