Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Guarda Civil Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218508
Direito Penal
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no
Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou
sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de
absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código
Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência
do princípio da: