Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Guarda Civil Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218507
Direito Penal
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada
lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi
condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou
os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do
Código Penal, a lei posterior pode retroagir para: