Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2023 para Psicólogo

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Q2531380 Direito Administrativo
Serviço público, de acordo com MEIRELLES (2020, p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades da coletividade ou de conveniência do Estado. Assim, os serviços relacionados a higiene, segurança e saúde pública são denominados serviços: 
Alternativas
Q2531381 Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:
Alternativas
Q2531382 Direito Administrativo
O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produzidos, é o denominado ato:
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Q2531383 Direito Administrativo
Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:
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Respostas
1: B
2: A
3: B
4: A