Questões de Concurso Público Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT 2023 para Engenheiro Ambiental

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Q2341533 Direito Ambiental
No processo de licenciamento ambiental estabelecido na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, desde que: 
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1: D