Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal
de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante
o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que,
havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o
pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na
modalidade: