Questões de Concurso Público CREA-RJ 2023 para Agente de Fiscalização

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Q2209325 Legislação Federal
O ato processual que instaura o processo administrativo, indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é denominado:
Alternativas
Respostas
1: A