Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
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O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
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