Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Analista Legislativo - Advogado
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No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as: