Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Analista Legislativo - Advogado

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Q2434511 Direito Constitucional

Para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa e, dessa forma, podem ser estabelecidas restrições ao direito de:

Alternativas
Respostas
1: C