Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no
exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,
incumbe:
Você errou!  
Resposta:
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No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo
com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984), considera-se correta a afirmativa:
Você errou!  
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