Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Guarda Municipal Nível II
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Com a complexidade das relações sociais, a consequência natural é a especialização dos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário Nacional. De acordo com a Constituição Federal, poderá o Tribunal de Justiça propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões: