Questões Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1883140

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883140 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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