Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Analista de Planejamento e Orçamento

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y(valores em R$).

Saldo em Espécie do Exercício Anterior...................... 102.000,00

Receita Orçamentária Vinculada ................................ 432.000,00

Receita Orçamentária Ordinária ................................ .674.000,00

Inscrição em Restos a Pagar Processados .................194.000,00

Despesa Orçamentária Ordinária ............................... 740.000,00

Despesa Orçamentária Vinculada .............................. 290.000,00

Pagamento de Valores Restituíveis .............................. 20.000,00

Recebimento de Depósitos Restituíveis ....................... 30.000,00

Pagamento de Restos a Pagar ................................... 294.000,00

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte ................88.000,00

Com tais informações, pode-se concluir que o valor das despesas pagas do exercício foi igual a: