Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT 2022 para Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, em seu Artigo 28, estabelece que é incumbência do poder público:

A educação especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo o Atendimento Educacional Especializado parte integrante do processo educacional. De acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 4/2009, do Conselho Nacional de Educação, considera-se público-alvo do AEE alunos com: