Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2022 para Pedagogo Social

Foram encontradas 40 questões

Q4283610 Não definido
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Esse é o segundo artigo da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, que protege crianças e adolescentes do Brasil. Essa Lei também pode ser denominada:
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Q4283611 Não definido
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Esse conceito está na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e é conhecido como:
Alternativas
Q4283612 Não definido
“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Esse é um direito de todo ser humano e está previsto em um documento de cunho universal denominado:
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Q4283613 Não definido
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021, a parcela de brasileiros com 60 anos de idade ou mais representava 14,7% da população. Em relação a essa população, o Estatuto do Idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, tem por objetivo: 
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Q4283614 Não definido
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase deve ser coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da Lei nº 12594/2012. Uma das competências dos municípios vem a ser: 
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Q4283615 Não definido
De acordo com a legislação vigente sobre o direito à liberdade, quando uma criança está em condição de trabalho infantil, tem seu direito negado, entre outros, nos seguintes aspectos:
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Q4283616 Não definido
De acordo com o Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2021, a taxa de feminicídio de mulheres negras era 65,8% superior à de não negras no ano de 2019. Diante disso, a proposição de políticas públicas para o enfrentamento das altas taxas de violência contra as mulheres precisa perpassar por questões ligadas ao racismo e à discriminação e como estes fatores interferem desigualmente em suas vidas. Ao analisar esses dados, é possível constatar que, entre os dispositivos legais infringidos, destacam-se: 
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Q4283617 Não definido
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 
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Q4283618 Não definido
A Resolução CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, define que “Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas” (Artigo 87). Dentre os objetivos da Vigilância Socioassistencial, encontra-se: 
Alternativas
Q4283619 Não definido
Em 2003, o Governo Brasileiro assumiu o compromisso de priorizar ações para a erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes e de implementar ações articuladas nesse sentido. Esse compromisso culminou com um documento intitulado:
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Q4283620 Não definido
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, o trabalho infantil é definido como:
Alternativas
Q4283621 Não definido
Entre os objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, está: 
Alternativas
Q4283622 Não definido
Entre os eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social, encontram-se:
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Q4283623 Não definido
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a população em situação de rua é denominada:
Alternativas
Q4283624 Não definido
O Sistema Único de Saúde - SUS brasileiro é uma referência internacional em relação ao atendimento de saúde. Dentre os princípios do SUS, destacam-se os seguintes: 
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Q4283625 Não definido
As medidas socioeducativas previstas na Lei nº8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos: 
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Q4283626 Não definido
Dentre os princípios da Política Nacional para inclusão social da população em situação de rua estão: 
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Q4283627 Não definido
De acordo com a Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006, a violência sexual é definida como: 
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Q4283628 Não definido
Nos termos do Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social. Dentre os princípios da Assistência Social, no que diz respeito aos (às) idosos (as), destaca-se o seguinte: 
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Q4283629 Não definido
Em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, um dos princípios que deve reger a execução das medidas socioeducativas será:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: D
24: D
25: C
26: A
27: B
28: A
29: A
30: D
31: A
32: B
33: A
34: A
35: B
36: A
37: D
38: B
39: A
40: D