Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2022 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado |
Q1985688
Direito Constitucional
DJ é parlamentar ocupando o cargo de Deputado Federal,
sendo vinculado ao partido PJ. Ele apresenta moção à sua
agremiação política no sentido de propor ação de
inconstitucionalidade para declarar, em conflito com a
Constituição, determinada emenda aprovada pelo Congresso
Nacional. Nos termos da interpretação assente do Supremo
Tribunal Federal, é correto dizer que as normas constitucionais: