Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Técnico Assistente Administrativo (Licitações)

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se a ela todos os entes da federação, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as entidades direta ou indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também:

Em uma autarquia, as propostas apresentadas por dois concorrentes ao certame para o fornecimento de bens ficaram empatadas. Para selecionar o fornecedor em igualdade de condições, utilizando o primeiro critério de desempate previsto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, será declarado vencedor o fornecedor de bens produzidos: