Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Analista Técnico (Licitações)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768831
Legislação Federal
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pela s
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
criando o Simples Nacional e unificando, dentre
outros, os seguintes tributos:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768842
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere, devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que: