Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Analista Técnico (Licitações)
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768831
Legislação Federal
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pela s
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
criando o Simples Nacional e unificando, dentre
outros, os seguintes tributos:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768842
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere, devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768843
Legislação Federal
Será instaurada a competente Tomada de
Contas Especial, visando a apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do
dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade
analítica do concedente, por solicitação do respectivo
ordenador de despesas ou por determinação do
Controle Interno ou TCU. Isso NÃO ocorre na
seguinte situação: