Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Tributário)

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Q1766069 Direito Constitucional
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
Alternativas
Respostas
1: C