Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Administrativo e Marítimo)

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Q1765291 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá mediante:
Alternativas
Respostas
1: D