Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Administrativo e Marítimo)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765269
Direito Constitucional
O partido L promoveu ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo obtido decisão que declarou a
inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal
decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível,
salvo a apresentação de: