Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Bacharel em Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781501
Direito Processual Penal
O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando
medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou
suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser
precedida da oitiva da equipe de atendimento: