Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Assistente de Serviços de Saúde

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em junho de 2009, é uma das mais importantes ferramentas para que o cidadão(ã) brasileiro(a) conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. Um dos artigos da carta estabelece que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de:

A Resolução n° 553, de 09 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que atualiza a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, estabelece que "toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação”. Neste sentido, recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde constituam espaços legítimos de participação da comunidade denominados: