Questões de Concurso Público Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT 2019 para Advogado

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Q1168392 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:
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Q1168393 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ana Luísa é médica e exerce suas funções no município de Cuiabá. Em determinado momento, é comunicada sobre decisão originária do governo federal e que deve ser cumprida no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.080/90, no âmbito municipal, a direção do SUS deve ser exercida pelo:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B