A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define que a “educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No artigo 3° , tem-se os princípios que basearão o ensino. O princípio do artigo 3° que se refere ao aspecto “ideais da solidariedade humana” é o:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como aprendiz aquele que aprende uma profissão, dentro das normas da legislação sobre educação. No Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - define-se o que é considerado como aprendizagem, da seguinte forma: