Questões TJ-MG 2018 para Estágio - Serviço Social

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:

Conhecer de ações de divórcio e inventário.

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Estágio - Serviço Social

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