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SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento
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Q3480816

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480816 Legislação Estadual

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

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Q3480817

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480817 Legislação Estadual

Sobre as regras das Férias previstas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum seja inferior a 5 (cinco) dias.

As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

As faltas injustificadas são deduzidas do respectivo período de gozo das férias.

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Q3480818

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480818 Legislação Estadual

Sobre a Jornada de Trabalho do servidor civil do Poder Executivo estadual, levando-se em consideração as regras gerais previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 210 (duzentas e dez) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.

Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou designados para função comissionada estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, excetuando-se os casos em que a redução de jornada prevista no § 3º do art. 74 se aplica.

O servidor que percebe remuneração inferior a 2 (dois) salários-mínimos, tem sua jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas diárias, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento, telefonista ou telemarketing é de, no máximo, 4 (quatro) horas diárias, com 2 (dois) intervalos de 10 (dez) minutos após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho.

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Q3480819

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480819 Legislação Estadual

Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.

Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.

O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

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Q3480820

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480820 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

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Q3480822

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480822 Legislação Estadual

Sobre a licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 163 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.

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Q3480823

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480823 Legislação Estadual

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

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Q3480824

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480824 Legislação Estadual

Sobre a movimentação de pessoal, considerando as regras dispostas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Existem 3 (três) tipos de movimentação previstas no Estatuto: Remoção, Disposição e Cessão.

Remoção é a alteração da lotação do servidor dentro do mesmo órgão, ocorrendo por exemplo, quando servidor é transferido da Gerência “A” para a Gerência “B”.

Disposição é a alteração temporária da lotação do servidor para outro Poder, município, estado ou para a União.

Cessão é a transferência temporária para outro Poder, município, estado ou para a União.

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Q3480825

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480825 Legislação Estadual

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

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Q3480826

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480826 Legislação Estadual

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

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Q3480827

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480827 Legislação Estadual

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

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Q3480829

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480829 Legislação Estadual

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.

Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: D

5: C

6: C

7: B

8: C

9: A

10: A

11: A

12: D

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