Questões Prefeitura de Canudos do Vale - RS 2012 para Advogado

Q649950

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649950 Direito Constitucional

Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos:

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

improbidade administrativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.

incapacidade civil relativa.

cancelamento de naturalização por sentença judicial definitiva.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, conforme dispositivo da Constituição Federal.

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