0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

Quanto às recomendações listadas na Lei Federal n° 8.666/1993, no que se refere à realização de compras, é incorreto afirmar que deverão:

A convocação dos interessados em participarem de licitação, realizada na modalidade pregão, com base no que determina a Lei Federal n° 10.520/2002, deverão ser realizadas, preferencialmente: