Ao Município é terminantemente proibido utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções na legislação eleitoral.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e de nenhuma forma aos estrangeiros.

São considerados bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.