Questões Prefeitura de Paraty - RJ 2016 para Procurador

Q747421

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747421 Direito Constitucional

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

Legítimo interesse.

Indicação de finalidade.

Ausência de sigilo.

Res habilis.

Esclarecimento de situações já ocorridas.

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Q747422

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747422 Direito Constitucional

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

Seu exercício exige endereçamento ao órgão competente.

Não possui eficácia constitucional.

Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.

Pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.

Sua análise depende do pagamento de taxas.

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