Questões Prefeitura de Paraty - RJ 2016 para Procurador

Q747414

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747414 Direito Administrativo

A respeito da concessão, assinale a alternativa INCORRETA.

Seu contrato é ajuste de direito administrativo.

É a delegação contratual da execução do serviço, nos termos da lei.

O poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário.

Pode ser conferida com exclusividade, ou sem ela, a pessoas jurídicas ou físicas.

Trata-se de um ato unilateral da Administração.

Q747415

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747415 Direito Administrativo

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.

Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.

Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.

Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.

Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.

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