Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do
Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou
importador só não será responsabilizado quando provar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa
do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao
fornecimento de produtos e serviços que:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a
possibilidade das entidades civis de consumidores e as
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
econômica regulem, por convenção escrita, as relações de
consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do
Consumidor, é CORRETO afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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