Até 0 14º(décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art.212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe Federativa do Brasil e brasileira, podem ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República.

Do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, utilizados em instituições escolares.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja Lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.