Questões de Concurso Público Prefeitura de Caieiras - SP 2019 para Vigia

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Q2703778 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.


I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.

II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.

III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.

IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.


Estão corretas somente

Alternativas
Respostas
1: B